REsp 2096400 - ACORDAO

REsp 2096400 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido (TJ-RJ) está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente a Súmula 543), de modo que o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ; além disso, a pretensão de modificar a fixação de danos morais implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA e OUTROS; Agravada: MONIQUE MACHADO FONTES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Imóvel Em Construção, Restituição De Valores Pagos, Danos Morais, Súmulas Do STJ (súmula 543, Súmula 83, Súmula 7), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda Imóvel Em Construção Restituição De Valores Pagos Danos Morais Súmulas Do STJ (súmula 543, Súmula 83, Súmula 7) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA e OUTROS

Agravante

MONIQUE MACHADO FONTES RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC e imediata restituição das parcelas pagas
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer recurso especial por suposta divergência quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido (TJ-RJ) está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente a Súmula 543), de modo que o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ; além disso, a pretensão de modificar a fixação de danos morais implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.