REsp 2180133 - DECISAO

REsp 2180133 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por envolver apreciação de matéria fático-probatória e interpretação contratual realizada pelo Tribunal de origem, atrativa das Súmulas 5 e 7 do STJ, sem demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento. Mantida a solução estadual que considerou razoável a restituição de 80% dos valores pagos (retenção de 20%) e a devolução da comissão de corretagem por ausência do dever de informação.

Parties
Recorrente: CAMBIRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Retenção De Valores Pagos (cláusula Penal), Taxa De Corretagem E Dever De Informação, Revisão De Cláusula Penal Por Excesso, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda Retenção De Valores Pagos (cláusula Penal) Taxa De Corretagem E Dever De Informação Revisão De Cláusula Penal Por Excesso Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CAMBIRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do percentual de retenção em distrato por iniciativa do comprador
  2. 2 Devolução da taxa de corretagem em razão do dever de informação
  3. 3 Possibilidade de revisão da cláusula penal quando manifestamente excessiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por envolver apreciação de matéria fático-probatória e interpretação contratual realizada pelo Tribunal de origem, atrativa das Súmulas 5 e 7 do STJ, sem demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento. Mantida a solução estadual que considerou razoável a restituição de 80% dos valores pagos (retenção de 20%) e a devolução da comissão de corretagem por ausência do dever de informação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.