AREsp 1915633 - DECISAO

AREsp 1915633 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não enfrentou expressamente o art. 1º, §2º, da Lei n. 6.899/1981 nem a tese de que a correção monetária deveria incidir desde o ajuizamento, ocorrendo, assim, falta de prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ); ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a correção monetária das parcelas pagas, para fins de restituição em rescisão contratual, incide a partir de cada desembolso, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido para admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Correção Monetária, Termo Inicial Da Correção Monetária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Correção Monetária Termo Inicial Da Correção Monetária Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981
  2. 2 Termo inicial da correção monetária em caso de rescisão contratual (desembolso vs. ajuizamento)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico para admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não enfrentou expressamente o art. 1º, §2º, da Lei n. 6.899/1981 nem a tese de que a correção monetária deveria incidir desde o ajuizamento, ocorrendo, assim, falta de prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ); ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a correção monetária das parcelas pagas, para fins de restituição em rescisão contratual, incide a partir de cada desembolso, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido para admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.