AREsp 1273532 - DECISAO

AREsp 1273532 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu, com base na prova, que a ação tem natureza pessoal (resolução contratual) e que houve inadimplemento da recorrente; tais conclusões envolvem reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das normas do Código Civil invocadas, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: R MATTOS EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Reintegração De Posse, Foro Da Situação Da Coisa Vs Foro De Eleição, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 7, 83 E 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Reintegração De Posse Foro Da Situação Da Coisa Vs Foro De Eleição Inadimplemento Contratual Prequestionamento Incidência Das Súmulas 7, 83 E 211/stj

Case Brief

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Parties

R MATTOS EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza pessoal da ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 Competência (foro) — foro de eleição vs foro da situação da coisa
  3. 3 Inadimplemento contratual e consequências (rescisão, taxa de ocupação, abatimento da quantia paga)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu, com base na prova, que a ação tem natureza pessoal (resolução contratual) e que houve inadimplemento da recorrente; tais conclusões envolvem reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das normas do Código Civil invocadas, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015
  • Publique-se