AREsp 2846374 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial interposto careceu da indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos e de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, o que torna a sua fundamentação deficiente e impede o conhecimento, tendo sido aplicado por analogia o óbice da Súmula n. 284/STF; também não se comprovou o cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores Pagos, Taxa De Fruição, IPTU, Verba Sucumbencial, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 543/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Pagos Taxa De Fruição IPTU Verba Sucumbencial Retenção De Valores +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador
  2. 2 Aplicação de taxa de fruição sobre terreno não edificado
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento do IPTU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial interposto careceu da indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos e de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, o que torna a sua fundamentação deficiente e impede o conhecimento, tendo sido aplicado por analogia o óbice da Súmula n. 284/STF; também não se comprovou o cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.