AREsp 2697853 - DECISAO

AREsp 2697853 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSE SANTANA; Agravante: NILZA LAUDANO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revelia, Impossibilidade De Escrituração, Invasão De Terreno
Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Súmula 7/stj Justiça Gratuita Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revelia +2 more

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Parties

JOSE SANTANA

Agravante

NILZA LAUDANO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de violação do art. 93, IX, da CF