AREsp 2878143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o atraso de 19 dias foi considerado inadimplemento relativo, sem demonstrar que esvaziou a utilidade da prestação ou frustrou outra negociação, e porque acolher a tese demandaria interpretação contratual e reexame de elementos fático-probatórios, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCÉLIA SANTOS FRANCO; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Inadimplemento Relativo, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Inadimplemento Relativo Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCÉLIA SANTOS FRANCO

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso de 19 dias no pagamento da primeira parcela justifica a rescisão contratual
  2. 2 Se a análise do caso demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o atraso de 19 dias foi considerado inadimplemento relativo, sem demonstrar que esvaziou a utilidade da prestação ou frustrou outra negociação, e porque acolher a tese demandaria interpretação contratual e reexame de elementos fático-probatórios, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.