AREsp 2895828 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a prescrição intercorrente não foi demonstrada por ausência de desídia da parte autora, e manteve-se a restituição parcial dos valores com fundamento na Súmula 543/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Prescrição Intercorrente, Taxa De Fruição, Adimplemento Substancial, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Prescrição Intercorrente Taxa De Fruição Adimplemento Substancial Inovação Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Inovação recursal
  3. 3 Validade da cobrança de taxa de fruição e dedução de impostos e taxas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a prescrição intercorrente não foi demonstrada por ausência de desídia da parte autora, e manteve-se a restituição parcial dos valores com fundamento na Súmula 543/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados em 20% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.