AREsp 2374397 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e proveu-se parcialmente para reformar a distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, que a rescisão decorreu da impossibilidade financeira dos compradores (não de inadimplemento das vendedoras), que a comprovação dos pagamentos estava preclusa para reexame em sede especial, que a retenção integral das arras confirmatórias é vedada e deve ser modulada para evitar abusividade (fixando-se retenção de 20% dos valores pagos), que a Lei 13.786/2018 é inaplicável ao contrato celebrado em 05/04/2015, que não cabe indenização por fruição nem cobrança de despesas condominiais antes da posse, e que, por aplicação...

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA; Recorrente: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Recorrido/autor: DAVI DA SILVA ARAUJO PEIXOTO; Recorrido/autor: FERNANDA ALMEIDA ARAUJO PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento parcialmente, para reformar o acórdão no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais e condenar os agravados ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores Pagos, Retenção Parcial De Arras Confirmatórias, Cláusula Penal, Indenização Por Fruição Do Imóvel, Despesas Condominiais, Sucumbência, Juros Moratórios (tema 1002/stj), Aplicação Da Lei 13.786/2018
Direito Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Pagos Retenção Parcial De Arras Confirmatórias Cláusula Penal Indenização Por Fruição Do Imóvel Despesas Condominiais Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Recorrente

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Recorrente

DAVI DA SILVA ARAUJO PEIXOTO

Recorrido/autor

FERNANDA ALMEIDA ARAUJO PEIXOTO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissões/contradições)
  2. 2 exceção do contrato não cumprido
  3. 3 comprovação dos pagamentos efetuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e proveu-se parcialmente para reformar a distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, que a rescisão decorreu da impossibilidade financeira dos compradores (não de inadimplemento das vendedoras), que a comprovação dos pagamentos estava preclusa para reexame em sede especial, que a retenção integral das arras confirmatórias é vedada e deve ser modulada para evitar abusividade (fixando-se retenção de 20% dos valores pagos), que a Lei 13.786/2018 é inaplicável ao contrato celebrado em 05/04/2015, que não cabe indenização por fruição nem cobrança de despesas condominiais antes da posse, e que, por aplicação...

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento parcialmente, para reformar o acórdão no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais e condenar os agravados ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.