AREsp 2996798 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária impede a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 e, em consequência, se prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor
2. 2 Se o acórdão recorrido violou a legislação especial (arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997)
3. 3 Se houve omissão justificadora de prequestionamento (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.095 e precedentes da Segunda Seção), acertadamente concluiu que, na ausência de prova do registro do contrato e da constituição em mora do devedor, não é aplicável o procedimento extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997, devendo prevalecer as normas consumeristas; além disso, não foram trazidos fatos novos ou precedentes contemporâneos suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ e a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça