AREsp 1727129 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; contudo, não se conhecem questões que dependam de revolvimento do contexto fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplica-se, por analogia, a vedação ao conhecimento de temas não prequestionados (Súmulas 282 e 356 do STF) e de fundamentos não impugnados (Súmula 283/STF). A Corte de origem comprovou o atraso e os danos morais em razão de circunstâncias excepcionais e o quantum de R$ 10.000,00 não se mostrou exorbitante; ademais, é possível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor no caso de mora do promitente‑vendedor.

Parties
Agravante: META PARTICIPACOES EIRELI; Agravado: ALISSON DAVID VIANA; Agravado: MICHELLE VIVIAN CUTRIM DIAS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração De Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Prequestionamento +2 more

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Parties

META PARTICIPACOES EIRELI

Agravante

ALISSON DAVID VIANA

Agravado

MICHELLE VIVIAN CUTRIM DIAS VIANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração De Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa por indeferimento de provas testemunhais
  2. 2 Prequestionamento de questões não decididas nas instâncias ordinárias
  3. 3 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; contudo, não se conhecem questões que dependam de revolvimento do contexto fático-probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplica-se, por analogia, a vedação ao conhecimento de temas não prequestionados (Súmulas 282 e 356 do STF) e de fundamentos não impugnados (Súmula 283/STF). A Corte de origem comprovou o atraso e os danos morais em razão de circunstâncias excepcionais e o quantum de R$ 10.000,00 não se mostrou exorbitante; ademais, é possível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor no caso de mora do promitente‑vendedor.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial (AREsp)