REsp 1926819 - DECISAO
Dou provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial da indenização a data da efetiva disponibilização do imóvel para posse da parte recorrida; mantidos os ônus de sucumbência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Ocupação/aluguéis, Termo Inicial Da Indenização, Assistência Judiciária Gratuita, Correção Monetária
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Qual é o termo inicial para cálculo da indenização por aluguéis em rescisão de contrato de compra e venda por inadimplência?
Ratio Decidendi
Dou provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial da indenização a data da efetiva disponibilização do imóvel para posse da parte recorrida; mantidos os ônus de sucumbência.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Fixar como termo inicial da indenização a data da efetiva disponibilização do imóvel para posse da parte recorrida
- Manter os ônus de sucumbência
Full Case Text
Judgment text and source record
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