AREsp 1915633 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não enfrentou expressamente o art. 1º, §2º, da Lei n. 6.899/1981 nem a tese de que a correção monetária deveria incidir desde o ajuizamento, ocorrendo, assim, falta de prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ); ademais, a jurisprudência consolidada do STJ...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Correção Monetária, Termo Inicial Da Correção Monetária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Correção Monetária Termo Inicial Da Correção Monetária Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981
  2. 2 Termo inicial da correção monetária em caso de rescisão contratual (desembolso vs. ajuizamento)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico para admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem não enfrentou expressamente o art. 1º, §2º, da Lei n. 6.899/1981 nem a tese de que a correção monetária deveria incidir desde o ajuizamento, ocorrendo, assim, falta de prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ); ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a correção monetária das parcelas pagas, para fins de restituição em rescisão contratual, incide a partir de cada desembolso, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido para admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.