REsp 2136338 - DECISAO

REsp 2136338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão tipificada no art. 1.022 do CPC (faltou prova de tentativa de pagamento administrativa e o ônus era dos recorrentes) e porque, diante de inadimplemento aproximado de 37% do preço, o Tribunal de origem corretamente afastou a teoria do adimplemento substancial; a reanálise das provas e do contrato seria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSIMARI TOLOTTI; Agravante/recorrente: CRISTIANE ALESSANDRA BERNARDI FAGUNDES; Agravante/recorrente: CRISTINA HELENA BERNARDI IAROSZESKI; Agravante/recorrente: EDSON RODRIGO BERNARDI; Agravante/recorrente: ADORI BERNARDI; Agravante/recorrente: GTB - MENOR -; Autor/recorrido: AMANTINO BAREA; Autora/recorrida: IVANETE BETIATTO BAREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Reintegração De Posse, Teoria Do Adimplemento Substancial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Reintegração De Posse Teoria Do Adimplemento Substancial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

ROSIMARI TOLOTTI

Agravante/recorrente

CRISTIANE ALESSANDRA BERNARDI FAGUNDES

Agravante/recorrente

CRISTINA HELENA BERNARDI IAROSZESKI

Agravante/recorrente

EDSON RODRIGO BERNARDI

Agravante/recorrente

ADORI BERNARDI

Agravante/recorrente

GTB - MENOR -

Agravante/recorrente

AMANTINO BAREA

Autor/recorrido

IVANETE BETIATTO BAREA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto à prova de tentativa de pagamento pelos promitentes compradores (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso concreto
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão tipificada no art. 1.022 do CPC (faltou prova de tentativa de pagamento administrativa e o ônus era dos recorrentes) e porque, diante de inadimplemento aproximado de 37% do preço, o Tribunal de origem corretamente afastou a teoria do adimplemento substancial; a reanálise das provas e do contrato seria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.