AREsp 2697853 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSE SANTANA, NILZA LAUDANO GUIMARAES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...
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- Parties
- Agravante: JOSE SANTANA; Agravante: NILZA LAUDANO GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)
- Legal Topics
- Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revelia, Impossibilidade De Escrituração, Invasão De Terreno
Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Súmula 7/stj Justiça Gratuita Cerceamento De Defesa Prova Pericial Revelia +2 more
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Parties
JOSE SANTANA
Agravante
NILZA LAUDANO GUIMARAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ
- 3 Alegação de violação do art. 93, IX, da CF
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