AREsp 2976791 - DECISAO

AREsp 2976791 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF, o Tribunal entendeu ser inviável, em regra, o conhecimento do Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, por se tratar de pronunciamento precário e passível de modificação, razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Tutela De Urgência, Liminar, Súmula 735/stf, Art. 300 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Tutela De Urgência Liminar Súmula 735/stf Art. 300 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e periculum in mora)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF em face de decisões sobre tutela de urgência

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF, o Tribunal entendeu ser inviável, em regra, o conhecimento do Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, por se tratar de pronunciamento precário e passível de modificação, razão pela qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.