AREsp 3097938 - DECISAO

AREsp 3097938 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.348/STJ, para que o tribunal de origem realize o juízo de adequação e, conforme o acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade...

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Parties
Agravante: ADALGISA VIEIRA DOS SANTOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.348/STJ e realização do juízo de adequação conforme o entendimento paradigmático.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Desistência Do Adquirente, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Desistência Do Adquirente Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos

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Parties

ADALGISA VIEIRA DOS SANTOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir a legislação aplicável para situações de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária, na eventualidade de desistência do adquirente, sem que tenha havido a sua constituição em mora.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.348/STJ, para que o tribunal de origem realize o juízo de adequação e, conforme o acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.348/STJ e realização do juízo de adequação conforme o entendimento paradigmático.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, deve ser realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.348/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.