REsp 1921714 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu a aplicação do CDC e a abusividade de cláusula de distrato que determinasse devolução substancialmente inferior ao valor pago; a retenção contratual de 20% foi considerada razoável e compatível com o entendimento desta Corte (faixa de 10% a 25%), de modo que não há divergência que justifique reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: HESA 10 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Retenção De Valores Pagos, Cláusula Abusiva, Revisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Equilíbrio Contratual, Súmula 543 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Distrato Retenção De Valores Pagos Cláusula Abusiva Revisão Contratual +3 more

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Parties

HESA 10 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de cláusulas de distrato consensual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual
  3. 3 Razoabilidade do percentual de retenção de valores pagos em distrato

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu a aplicação do CDC e a abusividade de cláusula de distrato que determinasse devolução substancialmente inferior ao valor pago; a retenção contratual de 20% foi considerada razoável e compatível com o entendimento desta Corte (faixa de 10% a 25%), de modo que não há divergência que justifique reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por HESA 10 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Deixar de majorar honorários recursais, uma vez que não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.