REsp 2204545 - ACORDAO

REsp 2204545 - ACORDAO

A Terceira Turma concluiu que, no caso concreto, a cláusula penal de retenção de 10% do valor atualizado do contrato revela-se manifestamente excessiva e deve ser reduzida nos termos do art. 413 do CC e da proteção consumerista, limitando-se a 10% sobre o valor efetivamente pago; além disso, a taxa de fruição é indevida em razão de se tratar de lote não edificado, devendo o recurso de FELIPE ser provido e o de MOMENTUM negar provimento.

Parties
Recorrente: FELIPE WALFLAN DE SOUZA; Recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo de MOMENTUM conhecido para negar provimento; Recurso especial de FELIPE provido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Direito De Retenção De Valores, Aplicação Do Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79, Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor
Civil Consumidor Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Taxa De Fruição Direito De Retenção De Valores Aplicação Do Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79 +1 more

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Parties

FELIPE WALFLAN DE SOUZA

Recorrente

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da cláusula penal ajustada nos limites legais quando sua aplicação for manifestamente excessiva
  2. 2 Incidência ou não da taxa de fruição na hipótese de resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado
  3. 3 Limites e parâmetros para retenção de valores em distrato após a Lei nº 13.786/2018 e aplicação do CDC

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, no caso concreto, a cláusula penal de retenção de 10% do valor atualizado do contrato revela-se manifestamente excessiva e deve ser reduzida nos termos do art. 413 do CC e da proteção consumerista, limitando-se a 10% sobre o valor efetivamente pago; além disso, a taxa de fruição é indevida em razão de se tratar de lote não edificado, devendo o recurso de FELIPE ser provido e o de MOMENTUM negar provimento.

Court Disposition

Agravo de MOMENTUM conhecido para negar provimento; Recurso especial de FELIPE provido.

Orders

  • Conhecer do agravo de MOMENTUM e negar provimento ao seu recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial de FELIPE WALFLAN DE SOUZA