AREsp 2645274 - ACORDAO

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O agravo interno foi inadmitido/negado provimento porque: a) a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC não foi objeto de irresignação no recurso especial, configurando inovação recursal; b) o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela descaracterização do regime de administração e aplicou o CDC em razão da vulnerabilidade da consumidora; c) a reforma desse entendimento está obstada pela Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática); d) a questão do leilão extrajudicial não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; e) não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; Agravante: NEXUS HOTEL E RESIDENCES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Regime De Construção Por Administração, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Leilão Extrajudicial, Incidente De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 211/stj)
Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Regime De Construção Por Administração Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Leilão Extrajudicial +1 more

Case Brief

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

NEXUS HOTEL E RESIDENCES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 4.591/1964 versus do Código de Defesa do Consumidor na rescisão contratual
  2. 2 Alegada omissão quanto à inaplicabilidade do CDC e à incidência do regime de construção por administração (art. 58 da Lei n. 4.591/1964)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi inadmitido/negado provimento porque: a) a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC não foi objeto de irresignação no recurso especial, configurando inovação recursal; b) o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela descaracterização do regime de administração e aplicou o CDC em razão da vulnerabilidade da consumidora; c) a reforma desse entendimento está obstada pela Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática); d) a questão do leilão extrajudicial não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; e) não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento do Tribunal de origem quanto à descaracterização do regime de administração e à aplicação do CDC