REsp 2220577 - DECISAO

REsp 2220577 - DECISAO

Por ter a Segunda Seção afeto o tema como recurso repetitivo (Tema 1348), impõe-se a suspensão do presente recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do tema; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou promovendo-se juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1348) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento, aguardando o julgamento do Tema n. 1348, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação).
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária Em Garantia, Desistência Do Adquirente Sem Constituição Em Mora, Recursos Repetitivos (tema 1348)
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Em Garantia Desistência Do Adquirente Sem Constituição Em Mora Recursos Repetitivos (tema 1348)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1348) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir a legislação aplicável na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por desistência do adquirente, sem que tenha ocorrido a sua constituição em mora

Ratio Decidendi

Por ter a Segunda Seção afeto o tema como recurso repetitivo (Tema 1348), impõe-se a suspensão do presente recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do tema; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou promovendo-se juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento, aguardando o julgamento do Tema n. 1348, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento
  • Após publicação do acórdão paradigma, aplicar art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte