AREsp 3024419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que, em relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei nº 13.786/2018 quanto aos limites de retenção, fixando-se o máximo de 25% dos valores pagos; por estar a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, opera-se o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Por Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores Pagos, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Limite De Retenção De 25%, Aplicação Das Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Pagos Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Limite De Retenção De 25% Aplicação Das Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Por Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei nº 13.786/2018 em relações de consumo
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 após a Lei nº 13.786/2018
  3. 3 Limitação da retenção dos valores pagos ao percentual máximo de 25% em casos de resolução por culpa do adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que, em relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei nº 13.786/2018 quanto aos limites de retenção, fixando-se o máximo de 25% dos valores pagos; por estar a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, opera-se o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno