AREsp 3055295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; porque o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); porque o recorrente não indicou o dispositivo legal que teria sido interpretado de forma divergente, incidindo a Súmula 284/STF; e porque a manutenção da distribuição da sucumbência é justificada pela sucumbência recíproca reconhecida no acórdão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Desprovido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Desprovido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal para demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; porque o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); porque o recorrente não indicou o dispositivo legal que teria sido interpretado de forma divergente, incidindo a Súmula 284/STF; e porque a manutenção da distribuição da sucumbência é justificada pela sucumbência recíproca reconhecida no acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.