AREsp 1736097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as razões recursais do agravante estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do aresto, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; não houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o juiz corretamente solucionou primeiro a questão nodal (rescisão contratual) antes de decidir os pedidos dela decorrentes, incluindo a oposição do terceiro.

Parties
Agravante / Opoente / Terceiro: EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA; Promitente Vendedor / Autor (ação De Rescisão De Contrato): EVAIR PEIXOTO GUIMARÃES; Promitente Comprador / Réu: MICHEL JOSÉ MANSUR FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Por Unanimidade, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compromisso De Compra E Venda, Ação De Oposição De Terceiro, Pretensão Possessória, Fundamentação Judicial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Compromisso De Compra E Venda Ação De Oposição De Terceiro Pretensão Possessória Fundamentação Judicial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA

Agravante / Opoente / Terceiro

EVAIR PEIXOTO GUIMARÃES

Promitente Vendedor / Autor (ação De Rescisão De Contrato)

MICHEL JOSÉ MANSUR FILHO

Promitente Comprador / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Por Unanimidade, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Ordem de julgamento entre ação originária e oposição (arts. 685 e 686 do CPC)
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação de fundamentos autônomos e de razões dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as razões recursais do agravante estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do aresto, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; não houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o juiz corretamente solucionou primeiro a questão nodal (rescisão contratual) antes de decidir os pedidos dela decorrentes, incluindo a oposição do terceiro.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios e jurídicos fundamentos.