AREsp 2748087 - ACORDAO

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Ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada e precedentes do STJ que reconhecem a natureza indenizatória das arras e vedam sua cumulação com cláusula penal compensatória por configurar bis in idem, ensejando a manutenção da decisão de origem e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRDU SPE VERMONT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Cumulação De Cláusula Penal Compensatória E Arras, Honorários Sucumbenciais, Percentual De Retenção
Processual Civil Direito Civil Rescisão De Contrato De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Cumulação De Cláusula Penal Compensatória E Arras Honorários Sucumbenciais Percentual De Retenção

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Parties

BRDU SPE VERMONT LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das arras com cláusula penal compensatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada e precedentes do STJ que reconhecem a natureza indenizatória das arras e vedam sua cumulação com cláusula penal compensatória por configurar bis in idem, ensejando a manutenção da decisão de origem e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento para fins de fixação dos honorários sucumbenciais em 12% do proveito econômico, a ser calculado em liquidação de sentença.