AREsp 1619694 - DECISAO

AREsp 1619694 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem expôs fundamentos claros e suficientes, baseado em prova documental e testemunhal, e que alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências inviáveis em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo e majorou honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Agravo Negado Provimento (decisão Que Confirmou Acórdão De Origem)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Franquia, Responsabilidade Contratual, Cláusula Penal, Royalties, Fundo De Propaganda, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial (franquias) Rescisão De Contrato De Franquia Responsabilidade Contratual Cláusula Penal Royalties Fundo De Propaganda +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Agravo Negado Provimento (decisão Que Confirmou Acórdão De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 Distribuição da responsabilidade pelo inadimplemento e aplicação integral da multa contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem expôs fundamentos claros e suficientes, baseado em prova documental e testemunhal, e que alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências inviáveis em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo e majorou honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo­ram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.