AREsp 1919008 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciaçãomanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 371 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 2. A admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por SAÚDE NO COPO - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, contra decisão do eminente Presidente desta Corte de Justiça, que não conheceu do agravo pela ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 7 desta Corte à matéria objeto do recurso. Nas razões do agravo interno, a agravante afirma que utilizou-se de um tópico específico em sua peça recursal para vergastar a aplicabilidade da Súmula 7/STJ à lide (fls. 693/695). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 735/742. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 371 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 2. A admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.919.008 - RS (2021/0185141-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SAÚDE NO COPO - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : HUGO RAUCH - RS057371 AGRAVADO : FERNANDA CHAMELETE SCHMIDT ADVOGADOS : REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA - SP271661 VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA - SP211887 FELIPE GABRIEL FAUSTO LOPES ALBUQUERQUE - SP395914 THAISSA DE FREITAS CAVALCANTE - SP382505 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Assiste razão à parte ora agravante, quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada de fls. 719/721, passando-se a novo exame do recurso. Trata-se de agravo interposto por SAÚDE NO COPO - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA (FRANCHISING) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CULPA DA EMPRESA FRANQUEADORA. PROVA. EXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA UNILATERAL DE ALTERAÇÃO DO PONTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RESCISÃO CONTRATUAL: Comprovado nos autos que o desfazimento do negócio ocorreu por culpa exclusiva da empresa franqueadora, que exigiu alteração do ponto comercial no qual a empresa franqueada estava se instalando, mesmo após ter participado ativamente do processo de escolha do ponto comercial original. Obrigação da franqueadora de dar suporte técnico a empresa franqueada, nos termos do art. 2º da Lei 8.955/94, e conforme estabelecido na Circular de Oferta de Franquia. Recurso não provido. LUCROS CESSANTES: Consiste o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. No caso dos autos, entretanto, não vislumbro a possibilidade de fixação de lucros cessantes. O estabelecimento comercial franqueado sequer entrou em atividade, razão pela qual não é possível concluir acerca do sucesso do empreendimento, muito menos do lucro que, eventualmente, a loja poderia obter. Não há nada nos autos que permita concluir de forma segura qual o lucro esperado pelo empreendimento, de modo que os lucros cessantes não passam de mera projeção, sem nenhuma prova concreta. Recurso provido, no ponto. DANOS MORAIS: Os fatos narrados autorizam indenização pelo inquestionável dano moral sofrido, não podendo este ser tratado apenas como descumprimento contratual, quando a quebra do contrato gerou evidente frustação da autora que sequer deu início a atividades de seu empreendimento, somado este fato ao expressivo valor desembolsado entre custos com taxa de franquia e demais gastos. Todavia, é caso de reduzir o valor fixado pela sentença para R$ 20.000,00, pois adequado às peculiaridades do caso concreto, que não caracteriza enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte, no ponto. SUCUMBENCIA: Em razão do parcial provimento da empresa demandada, é caso de redimensionar e redistribuir os ônus da sucumbência. Vedada a compensação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO." (fls. 550/551) Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação aos arts. 371 e 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil de 2015 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese: (a) ausência de manifestação sobre os elementos de prova que resultaram na imputação de infração contratual capaz de ensejar a resolução, com efeitos indenizatórios, do contrato de franquia; (b) omissão quanto aos substratos probatórios que resultaram na fixação de dano moral; e (c) divergência jurisprudencial quanto à configuração de dano moral diante do mero inadimplemento contratual. Apresentadas contrarrazões às fls. 647/660. É o relatório. No que se refere às razões pelas quais ocorrera a rescisão do contrato de franquia, com consequente direito à indenização, consignou o Tribunal de origem: Da análise tanto do conceito legal quanto do conceito doutrinário, pode-se extrair que é da própria essência do contrato de franquia que a escolha do ponto comercial seja feita com suporte e aprovação do franqueador, pelo fato de que ele o franqueador - possui o know how da atividade comercial a ser desenvolvida pelo franqueado. Aliás, o contrato de franquia tem neste fato muito da sua razão de existir, pois o franqueado busca nesta modalidade de negócio, exatamente, o apoio e o conhecimento técnico que ele não possui para que possa empreender com maior margem de segurança. Assim, é uma das obrigações do franqueador ajudar na construção e na instalação do ponto comercial. Esta obrigação contratual também está prevista na Circular de Oferta de Franquia C.O.F (fl. 51/68), no item XIII, redigido nos seguintes termos: "XXII. Da implantação. O FRANQUEADO deverá preparar o estabelecimento comercial de acordo com o projeto arquitetônico básico fornecido pelo FRANQUEADOR. (..)" .. Somado às obrigações legais e contratuais, a prova documental não deixa dúvida que o ponto comercial no qual o estabelecimento seria desenvolvido foi escolhido por expressa indicação da empresa apelante, por intermédio de seu representante à época dos fatos, Sr. Roberto Salami Jr. A troca de e-mails (fls. 101/108) entre o representante da empresa apelante e a parte autora evidencia que o local escolhido foi aprovado de forma prévia pela franqueadora. Em realidade, sequer é controverso que o ponto comercial fora escolhido por ambos os contratantes. Entrementes, sem razão a parte apelante ao afirmar que a sentença se baseou somente no depoimento pessoal da autora para decretar a rescisão do contrato, porquanto as demais testemunhas ouvidas em juízo confirmam a tese da parte autora. O Sr. Andrilson, contratado para realizar a obra em 2013, e o locatário do imóvel no qual seria instalado o estabelecimento, foram uníssonos em afirmar que a obra durou de quatro a seis meses, em linha com o depoimento pessoal da autora, que relatou que fora informada da necessidade de alteração do ponto comercial cinco meses após o início das reformas. Assim, sem razão a parte apelante ao afirmar que a cronologia dos eventos não foi comprovada nos autos. Pelo contrário. A parte autora logrou êxito em comprovar (art. 373, inc. I, CPC/15) que a exigência de alteração do ponto comercial ocorreu após quatro/cinco meses da data em que iniciada a reforma no imóvel, de responsabilidade da empresa franqueadora, quando as obras de adaptação da franqueada já estavam muito adiantadas. As obras no imóvel original escolhido estavam tão adiantadas que, para haver a sua devolução, por força de rescisão do contrato de aluguel celebrado entre a parte autora e o proprietário (terceiro estranho ao feito), foi necessário mais um mês de obras a fim de deixá-lo habitável. .. Assim, é possível concluir da culpa da empresa franqueadora ao determinar a alteração do ponto comercial quando a obra se aproximava da fase final, restando por volta de 25% para sua conclusão. A rescisão contratual, deste modo, foi claramente motivada pela conduta da empresa franqueadora que, a despeito da aprovação inicial, do ponto comercial e do avançado estado das obras, exigiu a alteração do local a ser desenvolvido o estabelecimento comercial, sem iustificativa plausível e sem que houvesse alteração dos fatos, quebrando a legítima expectativa da parte autora. Diante destas circunstâncias, entendo que as razões recursais investem sem êxito contra a sentença recorrida, de modo que o recurso da empresa franqueadora não deve ser acolhido". (fls. 557/561) No que se refere, por sua vez, à indenização por danos morais, manifestou-se a Corte "a quo": Nesse cotejo, é devida a indenização pretendida, porquanto é possível mensurar a grande frustação e sentimento de dor imputado à parte autora que, a despeito do pesado investimento que fez ao pagar a taxa de franquia e demais custos do estabelecimento, não pode ver concretizado seu empreendimento comercial por culpa da franqueadora, que exigiu, de forma unilateral e sem maiores explicações, a alteração do ponto comercial. Não se trata de mero contrato de compra e venda de um bem móvel de pequeno valor ou algo que o valha, mas sim de grande frustação da expectativa gerada com a celebração de um contrato de franquia para o início de atividade empresarial. Por certo que não se trata aqui de mero aborrecimento ou simples insatisfação, mas de relevante frustração decorrente de descumprimento contratual, pela qual não contava a demandante. Ou seja, o descumprimento contratual por parte da requerida deu azo à grande frustração da autora a ensejar a justa reparação por dano extrapatrimonial. Dessa forma, demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, patente o dever de indenizar pelos danos morais suportados. O descumprimento do contrato ocasionou frustração substancial à demandante, sendo fato gerador de sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos. .. No tocante ao quanturn indenizatório, entendo que a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) estabelecida pelo juízo de origem revela-se exacerbada frente aos danos experimentados pela parte autora, caracterizando enriquecimento sem causa (art. 884, CCB). Assim, entendo mais adequado fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois apropriado ao caso Concreto (rescisão de contrato de franquia), além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem corno ao princípio da reparação integral (art. 944, CCB). A importância deverá ser corrigida na forma da sentença. (fls. 566/567) Assim, não se verifica a alegada violação aos arts. 371 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Por fim, verifica-se que o alegado dissenso pretoriano não ficou comprovado em razão do descumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ. Com efeito, a admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é irrecorrível o despacho de mero expediente que não acarreta prejuízo para as partes. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 1.1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Hipótese em que não se vislumbra excepcionalidade que autorize o manejo de recurso em situação não prevista na listagem do supracitado artigo. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 3. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1859000/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 7º, 9º, 18 e 19 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DIRETA E INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE. 1. A tese de violação aos arts. 1º, 7º, 9º, 18 e 19 da Lei Complementar n. 109/2001 não pode ser apreciada, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva dos fundamentos do acórdão recorrido, fato que, por si só, é suficiente para a subsistência do decisum, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. O acolhimento da pretensão recursal de remessa dos autos ao perito para refazer os cálculos considerando a nova DRM tendo em vista o regulamento da recorrente, e sob pena de enriquecimento ilícito dos recorridos, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável nesta via especial, ante o óbice da Súmula 5 do STJ. 4. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1587378/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 05/04/2021, g.n.) Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 719/721 e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto.