AREsp 2946820 - DECISAO

AREsp 2946820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as pretensões demandavam reapreciação de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu que a integradora não violou a boa-fé objetiva, que a suspensão do...

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Parties
Agravante: ARI POHLMANN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Integração Agrícola, Boa Fé Objetiva, Interpretação Dos Negócios Jurídicos (art. 113 Cc), Função Social Do Contrato (art. 421 Cc), Obrigação De Assistência Técnica, Rescisão Contratual, Multas Contratuais E Lucros Cessantes
Direito Civil Rescisão De Contrato De Integração Agrícola Boa Fé Objetiva Interpretação Dos Negócios Jurídicos (art. 113 Cc) Função Social Do Contrato (art. 421 Cc) Obrigação De Assistência Técnica Rescisão Contratual Multas Contratuais E Lucros Cessantes

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Parties

ARI POHLMANN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os autores descumpriram obrigação contratual ao não consertar equipamento de segurança contra choques elétricos
  2. 2 Se a suspensão do alojamento das aves implicou rescisão unilateral do contrato ou violação da boa-fé objetiva
  3. 3 Se é devida a condenação da requerida ao pagamento de multas contratuais e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as pretensões demandavam reapreciação de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu que a integradora não violou a boa-fé objetiva, que a suspensão do fornecimento decorreu de vistoria que constatou deficiência de segurança e que não houve rescisão unilateral nem obrigação de pagamento de multas ou lucros cessantes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.