AREsp 2501729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais (boa-fé, validade da anuência, responsabilidade pelas despesas e precariedade da posse), não havendo omissão ou julgamento ultra/extra petita; o acolhimento das teses alegadas pelo agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; a fundamentação recursal foi deficiente quando genérica ("e seguintes"), atraindo Súmula n. 284 do STF; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, devendo a decisão recorrida ser mantida.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES SILVA; Autora: JND Argamassa e Materiais de Construção Ltda.; Primeira Ré / Cedente: ITAMAR Transportes e Comércio Ltda.; Cessionário: Antônio Dalnei Rovari; Terceira Cessionária: Boing Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Permuta, Posse, Justo Título E Boa Fé, Notificação Extrajudicial, Denunciação Da Lide E Evicção, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Do STJ E STF, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Julgamento Ultra/extra Petita
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Contrato De Permuta Posse, Justo Título E Boa Fé Notificação Extrajudicial Denunciação Da Lide E Evicção Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO ALVES SILVA

Agravante

JND Argamassa e Materiais de Construção Ltda.

Autora

ITAMAR Transportes e Comércio Ltda.

Primeira Ré / Cedente

Antônio Dalnei Rovari

Cessionário

Boing Ltda. ME

Terceira Cessionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 julgamento ultra/extra petita e interpretação da petição inicial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais (boa-fé, validade da anuência, responsabilidade pelas despesas e precariedade da posse), não havendo omissão ou julgamento ultra/extra petita; o acolhimento das teses alegadas pelo agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; a fundamentação recursal foi deficiente quando genérica ("e seguintes"), atraindo Súmula n. 284 do STF; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, devendo a decisão recorrida ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 2.347-2.360 (acórdão recorrido).