REsp 1961602 - DECISAO

REsp 1961602 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou as teses de violação dos dispositivos federais apontados, e a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão; em razão disso, aplica-se a vedação ao conhecimento de questões não prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF), e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi provido; foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Plano De Saúde, Contratos Coletivos De Assistência À Saúde, Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial, Regulação Pela ANS E Resolução CONSU Nº 19/1999
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Contratos Coletivos De Assistência À Saúde Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial Regulação Pela ANS E Resolução CONSU Nº 19/1999

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1º e 4º, incs. VII, XI e XXIII, da Lei 9.961/00 por suposta usurpação de competência regulamentar da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13 da Lei 9.656/98 a contratos coletivos e individuais
  3. 3 Efeitos da Resolução CONSU nº 19/1999 quanto à obrigação de transferência de beneficiários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou as teses de violação dos dispositivos federais apontados, e a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão; em razão disso, aplica-se a vedação ao conhecimento de questões não prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF), e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi provido; foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento por ausência de prequestionamento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015