REsp 2216230 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não debateu especificamente os arts. 421 e 422 do Código Civil (sem oposição de embargos de declaração), atraindo a Súmula n. 282 do STF, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial se baseou em acórdão paradigma do mesmo Tribunal de origem, atraindo a Súmula n. 13 do STJ; não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Plano De Saúde, Aviso Prévio De 60 Dias, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Óbices Sumulares
Direito Civil Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Aviso Prévio De 60 Dias Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Óbices Sumulares

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 282 do STF quanto ao prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 13 do STJ por utilização de acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela demonstração de situação superveniente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não debateu especificamente os arts. 421 e 422 do Código Civil (sem oposição de embargos de declaração), atraindo a Súmula n. 282 do STF, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial se baseou em acórdão paradigma do mesmo Tribunal de origem, atraindo a Súmula n. 13 do STJ; não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial