REsp 2201144 - ACORDAO

REsp 2201144 - ACORDAO

A Súmula n. 282 do STF impede o conhecimento do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 421, 421-A e 478 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação sobre o tema, de modo que não há prequestionamento apto a afastar o óbice.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Resolução CONSU N. 19, Tema N. 1.082 Do STJ
Direito Civil Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Resolução CONSU N. 19 Tema N. 1.082 Do STJ

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 282 do STF quanto à rescisão de contrato de plano de saúde coletivo e migração para plano individual sem carência
  2. 2 Existência de prequestionamento implícito dos arts. 421, 421-A e 478 do Código Civil
  3. 3 Obrigação da operadora de oferecer plano individual sem novas carências quando há tratamento médico contínuo

Ratio Decidendi

A Súmula n. 282 do STF impede o conhecimento do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 421, 421-A e 478 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação sobre o tema, de modo que não há prequestionamento apto a afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.