AREsp 1732981 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não havia omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional), as razões do acórdão não foram impugnadas pela agravante (incidindo a Súmula 283/STF) e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Incidência Da Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1022 Cpc/2015), Notificação Prévia Para Rescisão, Responsabilidade Da Administradora Na Cadeia De Consumo
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão De Contrato De Plano De Saúde Coletivo Incidência Da Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde e requisitos para validade (notificação prévia, RN 195/2009)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não havia omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional), as razões do acórdão não foram impugnadas pela agravante (incidindo a Súmula 283/STF) e não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.