REsp 1987944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, impedindo aferir de que forma o acórdão impugnado teria violado os dispositivos de lei federal indicados; o Tribunal de origem reconheceu adimplemento substancial do contrato, o que inviabiliza pedido de repetição de...

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Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravada: INTERNATIONAL SYST LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços, Adimplemento Substancial, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Ilícito, Preclusão Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços Adimplemento Substancial Boa Fé Objetiva Enriquecimento Ilícito Preclusão Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

INTERNATIONAL SYST LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada violou dispositivos legais ao não reconhecer quebra da boa-fé contratual
  2. 2 Se a aplicação das Súmulas n. 284 e 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ foi adequada
  3. 3 Se houve enriquecimento ilícito pela fixação do termo inicial da correção monetária a partir da apresentação da fatura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, impedindo aferir de que forma o acórdão impugnado teria violado os dispositivos de lei federal indicados; o Tribunal de origem reconheceu adimplemento substancial do contrato, o que inviabiliza pedido de repetição de valores já pagos; e a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno