AREsp 1818144 - DECISAO

AREsp 1818144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: aplicou-se o CDC, declarou-se abusiva a cláusula de distrato que impunha retenção excessiva, fixou-se retenção em 20% dentro do intervalo jurisprudencial de 10% a 25% e a decisão estadual assentou-se em matéria fático-probatória insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: ANDRÉ RAMALHO PROJETO RESIDENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Distrato, Retenção De Parcelas Pagas, Abusividade Contratual, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Distrato Retenção De Parcelas Pagas Abusividade Contratual Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANDRÉ RAMALHO PROJETO RESIDENCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Validade e revisão de cláusula de distrato que prevê retenção de valores pagos
  3. 3 Fixação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% nas hipóteses de rescisão por iniciativa do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: aplicou-se o CDC, declarou-se abusiva a cláusula de distrato que impunha retenção excessiva, fixou-se retenção em 20% dentro do intervalo jurisprudencial de 10% a 25% e a decisão estadual assentou-se em matéria fático-probatória insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7).