REsp 1773042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da culpa recíproca reconhecida, a construtora concorreu para a resolução do contrato e estava em mora diante do atraso injustificado; assim, tratando-se de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, os juros moratórios constituem-se desde a citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil cumulados com o art. 240 do CPC/2015, mantendo-se a decisão que fixou juros desde a citação.

Parties
Agravante: VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Culpa Recíproca, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Culpa Recíproca Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Responsabilidade Contratual

Case Brief

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Parties

VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora: citação ou trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da culpa recíproca sobre penalidades e restituição
  3. 3 Aplicação do art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da culpa recíproca reconhecida, a construtora concorreu para a resolução do contrato e estava em mora diante do atraso injustificado; assim, tratando-se de obrigação decorrente de responsabilidade contratual, os juros moratórios constituem-se desde a citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil cumulados com o art. 240 do CPC/2015, mantendo-se a decisão que fixou juros desde a citação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência dos juros de mora a partir da citação