REsp 1852758 - ACORDAO

REsp 1852758 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, aplicando-se o art. 418 do Código Civil às arras como indenização prefixada e reconhecendo a admissibilidade de retenção percentual das quantias pagas em rescisão por inadimplemento do comprador dentro do intervalo jurisprudencial (10% a 25%); além disso, a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, e, portanto, incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ESNEY PEREIRA DA SILVA MENEZES; Agravante: ZULEIKA MENEZES BORGES DE MENEZES; Agravada: CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Arras (sinal), Retenção De Valores Pagos, Art. 418 Do Código Civil, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Arras (sinal) Retenção De Valores Pagos Art. 418 Do Código Civil Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESNEY PEREIRA DA SILVA MENEZES

Agravante

ZULEIKA MENEZES BORGES DE MENEZES

Agravante

CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Retenção de arras confirmatórias em rescisão por inadimplemento do comprador
  2. 2 Percentual de retenção das quantias pagas pelo comprador (admissão de variação entre 10% e 25%)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, aplicando-se o art. 418 do Código Civil às arras como indenização prefixada e reconhecendo a admissibilidade de retenção percentual das quantias pagas em rescisão por inadimplemento do comprador dentro do intervalo jurisprudencial (10% a 25%); além disso, a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, e, portanto, incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015