AREsp 2492306 - DECISAO

AREsp 2492306 - DECISAO

Por se tratar de resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva da promitente vendedora, aplica-se o entendimento desta Corte de que os valores pagos devem ser restituídos integralmente, inclusive a comissão de corretagem; a alegação de validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão não foi prequestionada, o Tema 938 não alcança hipóteses de rescisão por culpa da vendedora e, portanto, o recurso especial é improvido.

Parties
Agravante/recorrente: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Comissão De Corretagem Súmulas Do STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que repassa comissão de corretagem ao consumidor
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 543, 568 e 83 do STJ
  3. 3 Obrigação de restituição integral das parcelas em caso de culpa do promitente vendedor

Ratio Decidendi

Por se tratar de resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva da promitente vendedora, aplica-se o entendimento desta Corte de que os valores pagos devem ser restituídos integralmente, inclusive a comissão de corretagem; a alegação de validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão não foi prequestionada, o Tema 938 não alcança hipóteses de rescisão por culpa da vendedora e, portanto, o recurso especial é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 438/439 e conhecido o agravo interno
  • Nego provimento ao recurso especial