REsp 1731753 - ACORDAO

REsp 1731753 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já decidiu que a indenização pela ocupação do imóvel tem natureza de aluguéis e determinou que o valor deverá ser apurado em liquidação de sentença pelo juízo de primeiro grau, sendo inviável o arbitramento do valor e da base de cálculo na via do recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Companhia de Habitação Popular de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Aluguéis/taxa De Ocupação, Liquidação De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Omissão No Acórdão
Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Reintegração De Posse Aluguéis/taxa De Ocupação Liquidação De Sentença Enriquecimento Sem Causa Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

Companhia de Habitação Popular de Bauru

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da indenização pela ocupação do imóvel
  2. 2 Necessidade de pedido expresso para condenação ao pagamento de aluguéis
  3. 3 Omissão quanto ao arbitramento do percentual da taxa de ocupação e base de cálculo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já decidiu que a indenização pela ocupação do imóvel tem natureza de aluguéis e determinou que o valor deverá ser apurado em liquidação de sentença pelo juízo de primeiro grau, sendo inviável o arbitramento do valor e da base de cálculo na via do recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determinar que a quantia correspondente aos aluguéis seja apurada em liquidação de sentença pelo juízo de primeiro grau
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015