REsp 2136975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou adequadamente o dispositivo de lei federal que teria sido violado, o que constitui deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, a majoração dos honorários recursais não é cabível em julgamento de agravo interno, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição/ocupação, Fundamentação Recursal E Súmula N. 284/stf, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição/ocupação Fundamentação Recursal E Súmula N. 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em face de deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Incabimento de majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou adequadamente o dispositivo de lei federal que teria sido violado, o que constitui deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, a majoração dos honorários recursais não é cabível em julgamento de agravo interno, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.