AREsp 2389582 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos suscitados, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de resolução do contrato por culpa do vendedor, há devolução integral dos valores pagos pelo comprador, incluindo a comissão de corretagem, razão pela qual não cabe a pretensa omissão ou a alteração do entendimento aplicável.

Parties
Agravante: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Súmulas Do STJ
Consumidor Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Comissão De Corretagem Restituição De Valores Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Devolução integral dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do vendedor, incluindo comissão de corretagem
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos suscitados, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de resolução do contrato por culpa do vendedor, há devolução integral dos valores pagos pelo comprador, incluindo a comissão de corretagem, razão pela qual não cabe a pretensa omissão ou a alteração do entendimento aplicável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial