AREsp 2795369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da retenção para 25% à luz da proteção do consumidor e da jurisprudência do STJ, e a revisão para 50% exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas 5 e 7; igualmente, a manutenção do IGP-M decorreu de avaliação fático-probatória sobre qual índice melhor recompõe o poder de compra, análise também inapta em recurso especial.

Parties
Agravante (recorrente): MELNICK EVEN SCORPIUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravada (recorrida): CLAUDIA REGINA BACHINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal E Percentual De Retenção, Patrimônio De Afetação, Correção Monetária, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal E Percentual De Retenção Patrimônio De Afetação Correção Monetária Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

MELNICK EVEN SCORPIUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante (recorrente)

CLAUDIA REGINA BACHINSKI

Agravada (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula contratual que estabelece retenção de 50% dos valores pagos em empreendimentos com patrimônio de afetação (art. 67-A, §5º, Lei nº 4.591/64, com redação da Lei nº 13.786/2018)
  2. 2 Possibilidade de substituição judicial do índice de correção monetária pactuado (INCC) por outro índice (IGP-M)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da retenção para 25% à luz da proteção do consumidor e da jurisprudência do STJ, e a revisão para 50% exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas 5 e 7; igualmente, a manutenção do IGP-M decorreu de avaliação fático-probatória sobre qual índice melhor recompõe o poder de compra, análise também inapta em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • AgravO conhecido; recurso especial interposto por MELNICK EVEN SCORPIUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA negado provimento
  • Majorado em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de MELNICK, na forma do art. 85, § 11, do CPC