AREsp 1885112 - ACORDAO

AREsp 1885112 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as questões foram enfrentadas de forma fundamentada; constatou-se que já houve leilão extrajudicial do bem e que o pedido de devolução de valores exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não é cabível que a instância especial reavalie provas ou fatos para determinar a restituição, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: INÊS DA CONCEIÇÃO COUTINHO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Financiamento Habitacional, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Restituição De Valores Pagos, Danos Morais, Súmula 7/stj, Art. 27 Da Lei 9.514/97, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Financiamento Habitacional Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Restituição De Valores Pagos +4 more

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Parties

INÊS DA CONCEIÇÃO COUTINHO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação do pedido de rescisão do contrato de financiamento e à aplicação do art. 27 da Lei 9.514/97?
  2. 2 É juridicamente possível a devolução de valores pagos em contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária, considerando a realização de leilão extrajudicial do imóvel?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as questões foram enfrentadas de forma fundamentada; constatou-se que já houve leilão extrajudicial do bem e que o pedido de devolução de valores exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não é cabível que a instância especial reavalie provas ou fatos para determinar a restituição, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários devidos pela agravante para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC