AREsp 2709001 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos para não conhecer dos recursos especiais porque a revisão pretendida implica revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com exame fático-probatório, fixou retenção de 15% que se insere na faixa jurisprudencial admitida pelo STJ (10% a 25%) e a decisão quanto aos juros está em conformidade com o Tema 1.002, que fixa o termo inicial dos juros no trânsito em julgado.

Parties
Agravante: MRV MD PE Mar de Espanha Incorporações Ltda.; Agravante: Moura Dubeux Engenharia S/A; Agravante: Maria de Fatima Pequeno Menna Barreto Linhares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Devolução De Valores, Juros De Mora, Cláusula Penal, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Percentual De Retenção Devolução De Valores Juros De Mora Cláusula Penal +1 more

Case Brief

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Parties

MRV MD PE Mar de Espanha Incorporações Ltda.

Agravante

Moura Dubeux Engenharia S/A

Agravante

Maria de Fatima Pequeno Menna Barreto Linhares

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de retenção de 15% fixado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (percentuais entre 10% e 25%)
  2. 2 Se a devolução dos valores deve ser integral e se os juros de mora devem incidir a partir da citação ou do trânsito em julgado
  3. 3 Se a análise do percentual de retenção e da forma de devolução exige reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para não conhecer dos recursos especiais porque a revisão pretendida implica revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com exame fático-probatório, fixou retenção de 15% que se insere na faixa jurisprudencial admitida pelo STJ (10% a 25%) e a decisão quanto aos juros está em conformidade com o Tema 1.002, que fixa o termo inicial dos juros no trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais
  • Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, §11, do CPC) em relação às partes agravantes no agravo das construtoras