REsp 2186212 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido enfrentou as alegações, assentou a quitação do preço com base no recibo contratual e na inércia dos vendedores, e que a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ALMIR CLEMENTE GONÇALVES; Recorrente: MÁRCIA BELLINI GONÇALVES; Recorrido: X.A.Z. Construções Ltda.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e improvido.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Devolução De Valores Pagos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enriquecimento Ilícito, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Devolução De Valores Pagos Negativa De Prestação Jurisdicional Enriquecimento Ilícito Boa Fé Objetiva Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ALMIR CLEMENTE GONÇALVES

Recorrente

MÁRCIA BELLINI GONÇALVES

Recorrente

X.A.Z. Construções Ltda.-ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise de pontos relevantes (arts. 11; 489, §1º, III e IV; 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Se a condenação à devolução dos valores pagos viola os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito (arts. 422, 884 e 885 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido enfrentou as alegações, assentou a quitação do preço com base no recibo contratual e na inércia dos vendedores, e que a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a condenação à devolução do valor de R$ 470.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados da notificação, além das custas e honorários fixados nas instâncias ordinárias.