AREsp 2016254 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (notadamente à Súmula 543), não havendo omissão relevante capaz de ensejar provimento do recurso especial; questões não decididas pelo acórdão recorrido (como algumas alegações sobre arras, despesas de terceiros e artigos específicos da Lei 4.591/64) impedem o processamento do recurso especial.

Parties
Autor/recorrido: Márcio Mendes da Cunha; Recorrente: SPE Ferreira de Andrade Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Dever De Informação, Devolução Integral De Valores Pagos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 543/stj, Juros De Mora
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Dever De Informação Devolução Integral De Valores Pagos Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Márcio Mendes da Cunha

Autor/recorrido

SPE Ferreira de Andrade Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da alegação de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da culpa pela rescisão contratual e à aplicação de dispositivos legais relativos à devolução de valores pagos, arras, despesas de terceiros e termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Incidência das súmulas do STJ (Súmula 211 e Súmula 543) e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (notadamente à Súmula 543), não havendo omissão relevante capaz de ensejar provimento do recurso especial; questões não decididas pelo acórdão recorrido (como algumas alegações sobre arras, despesas de terceiros e artigos específicos da Lei 4.591/64) impedem o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.