AREsp 2858093 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (impróprio em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ); ademais, a invocação da Lei nº 9.514/1997 foi considerada impertinente por tratar de hipótese distinta (inadimplemento do adquirente), enquanto o caso em foco é inadimplemento do vendedor por atraso superior a quatro anos, o que, segundo o Tribunal de origem, justificou a rescisão e as indenizações reconhecidas.

Parties
Recorrente/agravante: GRAN VIVER URBANISMO S/A; Recorridos: promissários compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não provido (decisão unânime).
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Alienação Fiduciária (lei Nº 9.514/1997), Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Recorrente/agravante

promissários compradores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de promessa de compra e venda com pacto de alienação fiduciária
  2. 2 Incidência da Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27) para impedir a rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Possibilidade de rescisão contratual por atraso superior a quatro anos na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (impróprio em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ); ademais, a invocação da Lei nº 9.514/1997 foi considerada impertinente por tratar de hipótese distinta (inadimplemento do adquirente), enquanto o caso em foco é inadimplemento do vendedor por atraso superior a quatro anos, o que, segundo o Tribunal de origem, justificou a rescisão e as indenizações reconhecidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não provido (decisão unânime).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por GRAN VIVER URBANISMO S/A