REsp 2234521 - ACORDAO

REsp 2234521 - ACORDAO

Não conheceu a alegação de omissão por falta de oposição de embargos de declaração (analogia à Súmula 284/STF) e não conheceu a pretensão relativa à comissão de corretagem por ausência de impugnação específica (analogia à Súmula 283/STF); quanto à cláusula penal, aplicando a prevalência do CDC sobre a Lei n. 13.786/2018 em relações de consumo, majorou a retenção para 25% dos valores pagos pelos adquirentes, por ser esse percentual compatível com a natureza indenizatória e cominatória da cláusula penal e para evitar enriquecimento sem causa do vendedor.

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO SJRP 19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Recorridos: ANDREI ROBERTO DONERO e outra (ANDREI e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Restituição De Quantias Pagas, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores Por Débitos De IPTU, Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Sobre a Lei N. 13.786/2018, Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Restituição De Quantias Pagas Cláusula Penal Comissão De Corretagem Retenção De Valores Por Débitos De IPTU +2 more

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Parties

EMAIS URBANISMO SJRP 19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

ANDREI ROBERTO DONERO e outra (ANDREI e outra)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Retenção de comissão de corretagem prevista no contrato
  3. 3 Retenção de valores correspondentes a débitos de IPTU

Ratio Decidendi

Não conheceu a alegação de omissão por falta de oposição de embargos de declaração (analogia à Súmula 284/STF) e não conheceu a pretensão relativa à comissão de corretagem por ausência de impugnação específica (analogia à Súmula 283/STF); quanto à cláusula penal, aplicando a prevalência do CDC sobre a Lei n. 13.786/2018 em relações de consumo, majorou a retenção para 25% dos valores pagos pelos adquirentes, por ser esse percentual compatível com a natureza indenizatória e cominatória da cláusula penal e para evitar enriquecimento sem causa do vendedor.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Orders

  • Não conhecer da alegada violação do art. 1.022 do CPC por ausência de embargos de declaração no tribunal a quo.
  • Não conhecer do ponto relativo à retenção da comissão de corretagem em razão de ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF).