AREsp 2939607 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por demonstrada impugnação específica; inadmiteu-se o conhecimento de temas não prequestionados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); tendo-se por aplicável a jurisprudência da Segunda Seção do STJ que adota o percentual-base de retenção de 25% em rescisões por desistência do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar a retenção em 25% dos valores pagos.

Parties
Agravante/recorrente: VILLAGGIO LIMOEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA SPE; Agravante/recorrente: LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, fixando o percentual de retenção em 25% dos valores pagos
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Civil Processual Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Percentual De Retenção Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

VILLAGGIO LIMOEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA SPE

Agravante/recorrente

LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Aplicação do percentual de retenção de 25% em rescisão por desistência do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento de temas não decididos nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por demonstrada impugnação específica; inadmiteu-se o conhecimento de temas não prequestionados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); tendo-se por aplicável a jurisprudência da Segunda Seção do STJ que adota o percentual-base de retenção de 25% em rescisões por desistência do comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar a retenção em 25% dos valores pagos.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, fixando o percentual de retenção em 25% dos valores pagos

Orders

  • Agravo interno provido
  • Recurso especial parcialmente provido