AREsp 1974615 - DECISAO

AREsp 1974615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido de alteração do percentual de retenção exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; em consequência, majoraram-se os...

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Parties
Agravante: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ IV - SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal (art. 413 Cc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal (art. 413 Cc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ IV - SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 413 do Código Civil quanto à redução da penalidade contratual
  2. 2 Percentual de retenção de valores pagos na rescisão por inadimplemento
  3. 3 Impedimento de exame do recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido de alteração do percentual de retenção exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.